Crime Impossível

Danilo Melgaço

Acadêmico de Direto da Faculdade Presidente Antônio Carlos

 

O Instituto do crime impossível está delimitado em duas hipóteses legais, previstas no art 17, CP e uma, supra legal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal esboçado na Súmula 145. Prefacialmente, Crime Impossível é aquele que se torna atípico devido à ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, ou ainda, quando há a hipótese do flagrante preparado, configurando, então, uma causa excludente de tipicidade.

Sobre isso observa Miguel Reale Júnior:

 

“Enquanto no crime tentado a consumação deixa de ocorrer pela interferência de causa alheia à vontade do agente, no crime impossível a consumação jamais ocorrerá, e assim sendo, a ação não se configura como tentativa de crime, que se pretendia cometer, por ausência de tipicidade. Dessa forma, equivoca-se o legislador ao editar ‘não é punível a tentativa’ como se tratasse de causa de impunidade de um crime tentado configurado” [01].

 

Existem várias teorias que tentam explicar e elucidar o que é crime impossível, entre essas podemos destacar a teoria subjetiva e a teoria objetiva, esta se divide em teoria objetiva pura e objetiva temperada.

Para a teoria subjetiva o agente deve ser punido pela sua intenção, ou seja, não importa se o meio ou objeto é absoluta ou relativamente ineficaz, pois, basta a intenção (vontade) de cometer o delito para que o agente responda pelo ato delitivo.

Por sua vez, teoria objetiva pura não importa a ineficácia absoluta ou relativa do meio ou objeto, uma vez que em nenhuma dessas situações responderá pela tentativa.  Assim esclarece o mestre Hungria, “não se pode distinguir entre idoneidade absoluta ou relativa: em ambos os casos, não há bem jurídico em perigo e, portanto, não existe fato punível.” [02]

Adotada pelo nosso atual Código Penal, a teoria objetiva temperada segundo a qual puníveis apenas os atos praticados pelo agente quando os meios ou os objetos são relativamente ineficazes. Essa teoria se divide em:

Ineficácia absoluta do meio: ocorre quando o instrumento utilizado para a execução do crime, por mais que o agente queira, nunca levará a consumação do delito. Atirar em alguém com uma arma sem munição por exemplo.

Assim, a ineficácia relativa do meio leva à tentativa, e não ao crime impossível. Exemplo: Uma arma que falha na hora de atirar, pelo fato de seu cartucho ter sido sabotado, nesse caso há tentativa, pois o resultado poderia ter acontecido.

 

Absoluta impropriedade do objeto: ocorre quando a coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta é absolutamente imprópria para a produção de um ato lesivo para efeitos de reconhecimento da figura típica. Tentar matar um cadáver por exemplo.

A impropriedade relativa da coisa ou pessoa gera a forma tentada, e não exclui a tipicidade do delito, assim mostra as esclarecedoras palavras de Capez “Exemplo: o punguista enfia a mão no bolso errado. Houve circunstância meramente acidental que não torna impossível o crime. No caso responde por tentativa.” [03]

Para melhor compreensão do instituto em análise, considera-se como meio todo instrumento utilizado na prática de um delito, o objeto por sua vez é a coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta do agente.

Diferença de crime putativo e crime impossível: Maggiore de forma bem didática distingue esses termos, afirmando que no delito putativo

 

“o agente crê haver efetuado uma ação delituosa que existe somente em sua fantasia; em outras palavras, julga punível um fato que não merece castigo. No delito impossível o agente crê atuar de modo a ocasionar um resultado que, pelo contrário não pode ocorrer, ou porque falta objeto, ou porque a conduta não foi de toda idônea”. [04]

 

Ou seja, no delito putativo o agente quer cometer um crime, mas, devido ao desconhecimento da situação de fato, comete um irrelevante penal, como o típico exemplo da mulher que acha estar grávida e ingere substância abortiva.

Súmula 145 do STF: Tal súmula diz que “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”, sendo pacificado o entendimento de que, em alguns casos, se a polícia preparar o flagrante de modo que torne impossível a consumação de um delito, essa situação importará em crime impossível. Podemos afirmar que a conseqüência do flagrante preparado é a própria atipicidade do delito.

 

Nesse caso (do flagrante preparado) haverá a figura do agente provocador, que de forma astuciosa irá induzir a outrem a prática de um crime, todavia tomando as precauções para que o crime não chegue a se consumar.

Sobre o assunto, o doutrinador e professor Rogério Greco escreve que:

 

 

“Uma vez preparado o flagrante pela polícia, a total impossibilidade de se consumar a infração pretendida pelo agente pode ocorrer tanto no caso absoluta ineficácia do meio por ele utilizado como no de absoluta impropriedade do abjeto.” [05]

 

Tem-se, portanto, que no flagrante preparado ocorre um crime de ensaio ou de experiência, sendo que os protagonistas nada mais fazem que participar de uma verdadeira encenação.

Exceção à Súmula 145 do STF: No caso específico dos delitos previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), tem-se como válido o flagrante preparado em razão das diversas condutas típicas previstas na lei. O flagrante será mantido com base em outra conduta e não aquela ação instigada no crime ensaiado. Para ilustrar melhor vejamos o seguinte exemplo: Um policial se passa por um usuário de cocaína, e solicita certa quantidade de droga ao traficante, este por sua vez vai até a “boca de fumo” buscar a droga pedida. Quando o traficante volta para entregar a droga ao policial disfarçado, é prezo em flagrante. Porém, o traficante não será preso por ter sido induzido a tentar “vender” a droga ao policial, mas sim pelo fato de que o “transportar”, “trazer consigo” a droga, também configura crime, ato pelo qual ele cometeu sem ser induzido pelo policial.

Nesse caso anteriormente mostrado, só seria possível prender o traficante pelo fato do Art.33 da Lei de Drogas possuir inúmeros núcleos no seu tipo.

1.    REALE, Miguel Junior. Parte geral do Código Penal, cit. p.80.

2.    HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v.l, t.II, cit. p.99

3.    CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal-parte geral, cit. p. 280

4.    MAGGIORE, Giuseppe. Derecho penal, v. l, cit.  p. 545-546

5.    GRECO, Rogério. Código Penal comentado, cit. p. 50

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  1. #1 by Luzineide Arantes da Silva on Junho 23, 2011 - 6:03 pm

    Adorei.
    Luzineide Arantes

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