Comentários sobre o Pacto de San José da Costa Rica

 

Danilo Melgaço

e

Ícaro Moreno

 

Introdução

O estudo mostrado nesse artigo abordará de um modo geral o pacto e seus principais legados, com um enfoque maior no que repercutiu mais na nossa sociedade. Dentre esses tópicos, estão: O fim da prisão do depositário infiel, a relação do pacto com a pena de morte e teoria do nascimento.
O Pacto de San José baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, como o pacto, compreende o ideal do ser humano livre, desprovido de segregação, isento da miséria e do medo, e sob condições que lhe permitam sempre gozar dos seus direitos econômicos, individuais, sociais e culturais, bem como dos seus direitos políticos e civis.
Também chamado de Convenção Americana de Direitos, possui no total de 81 artigos incluindo disposições transitórias. A convenção trata das garantias fundamentais, garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, assim como da liberdade de associação e da proteção à família.
O Pacto de San José teve uma grande reflexão na nossa constituição federal, pois os mesmos princípios estampados nessa declaração regem nossa carta magna, que tem como alicerce as garantias dadas ao homem e mostradas ao mundo através da mesma. A idéia de um estado democrático que é uma das principais metas da nossa constituição, começou a nascer a partir do Pacto de San José. Por isso se faz importante nosso breve estudo sobre essa importante criação legislativa do homem.

1.0 – Visão geral do Pacto de São José da Costa Rica

O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi firmado durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigência em 18 de julho de 1978. Consiste numa das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Os Estados signatários desta Convenção se “comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação”.
Se o exercício de tais direitos e liberdades não estiverem ainda assegurados na legislação ou outras disposições, os Estados membros estão obrigados a adotar as medidas legais ou de outro caráter para que venham a tornar-se efetivas. Estabelece, ainda, a obrigação dos Estados para o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais contidos na Carta da OEA, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou outros meios apropriados.
Como meios de proteção dos direitos e liberdades, estabelece dois órgãos para conhecer dos assuntos relativos ao cumprimento da Convenção: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Os direitos assegurados no Pacto de São José da Costa Rica são essencialmente os direitos de 1ª geração, àqueles relativos à garantia da liberdade, à vida, ao devido processo legal, o direito a um julgamento justo, o direito à compensação em caso de erro judiciário, o direito a privacidade, o direito à liberdade de consciência e religião, o direito de participar do governo, o direito à igualdade e o direito à proteção judicial entre outros.
O objetivo do Pacto de São José foi garantir a todos os nacionais e aos estrangeiros que vivem no território americano, direitos que assegurem o respeito à vida, à integridade física, existência do juiz natural, entre outros. A Convenção rejeita a pena de morte, permitindo a sua aplicação apenas nos países que não a tenha abolido para os delitos mais graves, sendo que esta não poderá ser restabelecida nos Estados que a tenham abolido. O Pacto consagrou o instituto do Habeas Corpus, permitindo que qualquer pessoa mesmo sem formação técnico-jurídica impetre o remédio. Os Estados que forem signatários do Pacto ficam impedidos de abolirem de suas legislações esta ação. O pacto traz também disposições a respeito do princípio da inocência, e garantias para que todas as pessoas tenham acesso ao duplo grau de jurisdição. A Convenção Americana, ainda, assegura aos acusados o direito de não serem obrigados a deporem contra si e, nem de se declararem culpados. Cabe ao Estado onde a pessoa está sendo processada proporcionar um defensor para que este possa defendê-la das acusações formuladas. Se a pessoa não compreender ou não falar o idioma do juízo ou Tribunal, o Estado deverá providenciar, de forma gratuita, um tradutor ou intérprete. A confissão somente poderá ser considerada válida se feita sem coação de qualquer natureza. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos. Em caso de erro judiciário, toda pessoa condenada por sentença transitada em julgado tem direito a ser indenizada conforme a lei vigente do país.
O Brasil subscreveu a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 27 de 26 de maio de 1992, que aprovou o texto do instrumento, dando-lhe legitimação. Com a aprovação pelo Congresso Nacional, nosso governo depositou a Carta de Adesão junto a Organização dos Estados Americanos no dia 25 de setembro de 1992. Para o nosso país a Convenção entrou em vigor a partir do Decreto presidencial nº 678 de 06 de novembro de 1992, publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 1992, p. 15.562 e seguintes, que determinou o integral cumprimento dos direitos disciplinados no Pacto de San José da Costa Rica. Trata-se do mais importante tratado internacional a que se obrigou o Brasil.
O Pacto de São José da Costa Rica é na verdade uma conquista do povo americano, que após tantas lutas e governos ditatoriais, que preferem utilizar a força e a autoridade em prejuízo do respeito da lei, procura concretizar a democracia em nosso continente, marcado ainda pelo desrespeito aos direitos mais essenciais do ser humano.

2.0 – Uma visão mais específica da Convenção Americana de Direitos Humanos

Após tratar sobre a origem do Pacto de São José da Costa Rica e de seus objetivos e conquistas para a população americana, preocuparemos agora em expor o posicionamento dessa convenção sobre três diferentes temas polêmicos: prisão civil, pena de morte e início da vida. São questões que provocam diferentes posicionamentos e vamos elucidar o que o pacto de São José entende sobre esses assuntos que tanto repercutem no mundo jurídico.

2.1 – A prisão civil

A polêmica na questão da prisão civil tem origem na discussão sobre a hierarquia das normas, pois discute-se o valor de norma constitucional do Pacto de São José da Costa Rica ou de simples correspondência a uma norma ordinária.
Esclarecendo, a nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 5°, inc. LXVII, expressa que “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” Enquanto isso, o Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil em 1992, em seu art. 7, n. 7, vedou a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de dívida alimentar.
A dúvida então estava implantada. A aceitação do pacto de São José da Costa Rica no Brasil teria revogado tacitamente a prisão por dívida do depositário infiel ou a Convenção citada não teria o poder de se sobrepor a uma norma constitucional? Para alcançar uma solução para este conflito de normas era necessário determinar o valor hierárquico do tratado internacional que era o Pacto de São José.
A Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da CF, passou a prever expressamente que os tratados e convenções internacionais serão equivalentes às emendas constitucionais, somente se preenchidos dois requisitos: que tratem de matéria relativa a direitos humanos e que sejam aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pelo quorum de três quintos dos votos dos respectivos membros. Obedecidos tais pressupostos, o tratado terá índole constitucional, podendo revogar norma constitucional anterior, desde que em benefício dos direitos humanos, e tornar-se imune a supressões ou reduções futuras, diante do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, da CF, “as normas que tratam de direitos individuais não podem ser suprimidas, nem reduzidas nem mesmo por emenda constitucional, tornando-se cláusulas pétreas”. De acordo, portanto, com esta emenda, o Pacto de São José, como não passou por esse processo, tem apenas valor subalterno, de norma ordinária, mantendo assim a prisão do depositário infiel.
Ocorre que a Convenção Americana de Direitos Humanos foi recepcionada em 1992, ou seja, data anterior à emenda 45, não tendo, portanto, sido submetida a esse tipo de aprovação, sendo observado somente o que diz o § 2º do art. 5º, CF, que diz que : “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Por esta norma constitucional então, como a Convenção vem ampliar os direitos humanos e as normas constitucionais não excluem os tratados, extingue-se então a prisão do depositário infiel.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 87585/TO, do qual é relator o Ministro Marco Aurélio, na data de 3.12.2008, decidiu que, com a introdução do Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, em nosso ordenamento jurídico, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel, prevista na Magna Carta. Segundo consta do Informativo 531 do STF prevaleceu, no julgamento, a tese do status de supralegalidade da referida Convenção, inicialmente defendida pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 466343/SP. (HC 87585/TO, relator Ministro Marco Aurélio, 3.12.2008.). No RE 349703/RS e no RE 466343/SP a mesma orientação acima foi seguida.
Logo entendeu-se que o valor do Pacto de São José é supralegal, podendo assim suas normas sobreporem as normas constitucionais quando aumentam direitos humanos, concluindo desse modo que fica extinta a prisão civil do depositário infiel, sendo permitida somente a prisão civil decorrente da inadimplência da obrigação alimentar. Diante de tal decisão, é notória a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos e de tratados internacionais em geral no nosso ordenamento jurídico. É necessário notar também que os tratados e convenções internacionais posteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004, deverão passar por aprovação qualificada e, se aprovada, assume o valor de norma constitucional. No caso do Pacto de São José, como ainda não havia a emenda, não possui valor constitucional, e sim valor supralegal, portanto totalmente efetivo se vier para ampliar direitos e garantias à população.

2.2 – Pena de Morte

Sobre a pena de morte, dispõe o artigo 4º, nº 2, 3, 4, 5, 6 do Pacto de São José da Costa Rica. São os seguinte textos: “2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competentes e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos. 5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os caos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competentes.”
A nossa constituição dispõe em seu artigo 5º, inc. XLVII, que não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.
Em geral, sobre a pena de morte, o Pacto de São José da Costa Rica é semelhante à legislação brasileira. Num plano extenso, o pacto proíbe a pena de morte em regra, mas abre exceção para os países que já o possuíam em seu ordenamento jurídico. Ainda assim, para esses países, o pacto restringe a aplicação da pena mais severa, a de morte. Vale ressaltar, e há quem se assuste ao escutar isso, que no Brasil possui pena de morte. Entretanto, apenas em casos excepcionalíssimos, no caso, a guerra declarada. Em concreto, quase não vemos aplicação dessa pena, por sua extrema restrição, sendo este o motivo de muitos até desconhecerem a existência da pena de morte.
Para os países que de forma alguma possuíam previsão para a pena de morte, fica expressamente proibida a sua implantação. Ocorre que o Pacto não quis e nem poderia engessar o ordenamento jurídico dos países signatários, então abriu a brecha para aqueles que já aplicavam a pena. Mas ao mesmo tempo interferiu e fez ressalvas sobre a aplicação da pena de morte, como a sua determinação apenas para os delitos mais graves, após sentença com trânsito em julgado, a não-aplicação a delitos políticos ou que tenham ligação com estes ou ao menor de 18 ou com mais de 70 anos na data da prática do delito.
Pelas considerações feitas, entendemos que não há de se pensar que o Pacto de São José da Costa Rica revogou a única hipótese que a constituição brasileira prevê para a pena de morte, que não custa lembrar, o caso de guerra declarada. A forma de pensamento entre as duas legislações é a mesma. Em regra, proibir, porém, abrindo exceções para cada uma das formas que se adequar melhor.
Não cabe aqui ficar discutindo a forma com que o Pacto de São José da Costa Rica repercute em outros Estados, mas com certeza causa efeitos maiores naqueles que fazem maior utilização da pena de morte para punir os delitos mais gravosos, devido às restrições presentes na Convenção Americana.

2.3 – Início da vida

Tratemos agora de uma das questões mais polêmicas atualmente no mundo jurídico: o início da vida. Essa discussão deriva de outra polêmica, a legalização do aborto. Necessita-se por isso de discutir o início da vida, porque é necessária esta definição para saber se a legalização do aborto ferirá o direito à vida.
A proteção do direito à vida é inegável, através principalmente do artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida…”. O Pacto de São José da Costa Rica, em seu parágrafo 4º expõe: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. Até aí não há o que se discutir, mas desse ponto surge uma problemática: essa vida que merece total proteção da lei maior, do mais importante dos tratados internacionais, se inicia quando? Após o nascimento ou a destruição do embrião já seria um assassinato?
O Pacto de São José da Costa Rica diz que o direito à vida deve ser observado desde o momento da concepção. Entende-se por concepção o momento em que o espermatozóide entra em contato com o óvulo, fato que ocorre já nas primeiras horas após a relação sexual. É nessa fase (formação do zigoto) que toda a identidade genética do novo ser é definida. A partir daí, segundo a ciência, inicia a vida biológica do ser humano. Todos nós fomos concebidos assim. O que somos hoje, geneticamente, já o éramos desde a concepção. Essa definição, vale dizer, tem base científica. O Código Civil Brasileiro, baseado nessas considerações e na Constituição afirma em seu artigo 2º que: “A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Se a lei põe a salvo “os direitos do nascituro”, é passível de se entender que protege-se o maior direito, o direito à vida.
O Código Penal também deixa claro que considera o embrião como uma vida, pois prevê sanções contra quem comete aborto e devemos reparar que essas sanções estão previstas no Título I, “dos crimes contra a pessoa”, no capítulo I, “dos crimes contra a VIDA”. Destaca-se a palavra vida, porque a colocação do crime de aborto nos crimes contra a vida deixa bem explícito que a legislação brasileira considera o embrião como uma pessoa viva.
Sobre a questão do aborto então, que é merecida de destaque, entendemos que a sua legalização, feriria preceitos constitucionais, iria contra o tratado internacional mais importante a que o Brasil se obrigou, o Pacto de São José, e estaria em desacordo com todo o ordenamento jurídico brasileiro. Em consonância com tudo que foi exposto, conclui-se que a vida se inicia na concepção, portanto o embrião já possui vida e esta deve ser zelada desde o seu início e não podendo ser interrompida forçadamente por um aborto, que é crime.

3.0 – Conclusão

Podemos afirmar que, a Declaração Americana de Direitos é sem dúvida, um grande exemplo a ser seguido por toda a humanidade, essa carta trouxe consigo uma grande luz de esperança para todos, pois os direitos humanos devem ser resguardados com prioridade, o mundo não pode se esconder em meio a escuridão das desigualdades sociais e políticas. Todo estado deveria garantir a seu povo uma vida digna e condições mínimas para se viver.
As principais garantias fundamentais expostas na nossa constituição federal vieram dessa declaração, ela foi de suma importância no constitucionalismo brasileiro, do artigo 1° até o artigo 6° da nossa carta magna pode ser notado como refletiu e como influenciou essa convenção.
Além de criar garantias fundamentais, individuais e coletivas obrigando todos os países membros que ainda não possuíam tais garantias em suas constituições que as garantisse, ainda criou um órgão para fiscalizar e julgar a violação contra os direitos do homem.
Enfim, a Declaração Americana de Direitos veio para sacramentar a sofrida luta do homem no decorrer dos tempos. Para que tenha iguais condições de vida, liberdade, dignidade, integridade pessoal e moral, direito à educação e condições que garantam a proteção da família.

4.0 – Bibliografia

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 14. Ed. Belo Horizonte: Del Rey.

FREITAS, Silviane Meneghetti de. Os direitos humanos e a evolução do ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: <http://www.ufsm.br/direito/artigos/constitucional/direitos-evolucao.htm>. Acesso em 23 de outubro de 2010.

TINOCO, Raquel. Pacto São José da Costa Rica. Disponível em: <http://professoraraqueltinoco.blogspot.com/2009/07/pacto-sao-jose-da-costa-rica.html>. Acesso em 23 de outubro de 2010.

VALENTIM, Daniela Rodrigues. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado7.htm>. Acesso em 23 de outubro de 2010.

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  1. #1 by WISTONY LUCIANO SILVA CORDEIRO on Janeiro 28, 2014 - 12:00 pm

    MEU CARO E GRANDE AMIGO! AGORA SIM DEU PARA ENTENDER ESPECIFICADAMENTE, COM RELAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA! FICOU CLARO. PARABÉNS

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